Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Prazos e Prescrições

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Curso Fundamentos do Direito Administrativo Disciplinar
Aula 4 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Prazos e Prescrição - LC 491/2010
  1. Denise Pinheiro
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Комментарии
Автор

Professora, como definir o prazo prescricional, se 02 ou 05 anos, no transcurso do PAD, se ainda não estiver definido o tipo da pena (repressão, suspensão, destituição de encargo de confiança, demissão ou cassação de aposentadoria)? Parabéns pela aula!

AntonioMoraes