SE O PAI NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUAL É O DIREITO DOS FILHOS?

Abaixo, algumas decisões de casos reais sobre o tema deste vídeo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - STJ - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. (TJMG - AI: 10000210567467001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 21/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022)

Revisonal de alimentos. Pedido de redução do encargo família. Quebra do sigilo fiscal para averiguar o patrimônio declarado. Possibilidade. (TJRN - Alimentos, Relatora:FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA,9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, data do julgamento: 26/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO - LEGALIDADE - - A prisão civil é medida executiva típica e funciona como instrumento para efetivar as decisões judiciais e permitir a adequada tutela do direito ao recebimento dos alimentos - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153, DJ 04/05/2005, p. 166) - Diante do atual contexto do avanço da imunização nacional contra o coronavírus - COVID-19 - e a redução concreta dos perigos causados pela pandemia, se mostra possível e razoável a adoção da medida de prisão civil em regime fechado - Remanescendo débito alimentar, se revela justa, necessária e adequada a decretação da prisão civil do devedor (inciso LXVII do artigo 5º da CF/88 c/c o § 3º do artigo 528 do CPC/15). (TJMG - AI: 10000220076756001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/06/2022)

-HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR SOB PENA DE PRISÃO – SOLUÇÃO QUE não resolve o problema do inadimplemento, ao contrário, o encarceramento não só colabora para que o passado continue em aberto, assim como inviabiliza o presente e compromete o futuro – ORDEM CONCEDIDA. (TJ-SP - HC: 20031900520218260000 SP 2003190-05.2021.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021).

-Habeas Corpus – Impetração contra decreto de prisão civil por débito alimentar – Alimentos provisórios – Executado que vem efetuando pagamentos parciais – Prisão que não atende aos superiores interesses das alimentandas – Ordem concedida, ratificada a liminar. (TJ-SP - HC: 00085118920208260000 SP 0008511-89.2020.8.26.0000, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 23/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020)

[priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!

[ACAntoni]

Muito boa posição. Pai e mãe tem que se virar porque o filho não pediu pra nascer.

[Vanessa-nxty]

Meu filho é autista, a crianca ja esta com 3 anos e eu vivo me lascando pra cuidar em todos os sentidos sozinha. Dei entrada mas eu não faço ideia onde ele mora . Por não ter o endereço dele la na defensoria diz que não tem como executar uma ação e agora o que faço?

[vivendoavida]

É só mandar esses caras que fala que não tem condições mim procurar.. eu mesmo vou prende-los.. turma de sem vergonha.. fico muito bravo.. !
Mim perdoe Priscilla, mas não consigo não me expressar de outra forma..

[zeliamariadeabreu]

Bom dia Priscila. Ótima quinta feira pra você e para todos do canal 💛💛💛

[tamaraaguiarcarvalho]

No meu caso o pai não está pagando o valor que o juiz determinou. Esta pagando abaixo. E na nossa sentença ele é determinado a dividir gastos extras como parte escolar, odontóloga e de saúde. O mesmo não está pagando além do valor certo de pensão também não divide comigo essas notinhas. Ele pode ser preso por toda essa dívida?

[sayonaraflor]

Tenho um filho de 5 anos e uma filha de 7 anos o "Pai" só chegou a pagar a pensão 3 meses e mais nada é faz 4 anos que se humilho para ele mandar e nada! Gostaria de saber se meus filhos tem direito ao retroativo desses 4 anos ?

[barbarak]

Pai da minha filha especial, smp dizia q nunca tinha dinheiro, nunca fez questão de ter contato com nossa filha .a família dele viu a menina una única vez .hj a menina tá com 13 anos autista severa .. está cumprimento de sentença 47k, ele impugnou alegando q ;eu aceitava o modo q ele pagava um valor esporádicos em mãos. Colocou fts nos autos do processo, alegando q tinha convívio com nossa filha, aniversário, Páscoa, final do ano, natal, dia das crianças, ela n existe pra ele ! Espero de verdd q Deus instrua o coração dos juízes e da mp pois acordo n aceito, muito humilhante querer baixar pra 8 mil em suaves parcelas . Ele autônomo recebendo 3mil, e com 21% do salário mínimo n pagava pensão .
Sou mãe atípica, e me sinto tão burlada quando se trata de respeito, valores, justiça, e ainda tenho q lidar com o psicológico abaladíssimo !.

[priscilamachado]

Por favor me tire essa dúvida a filha ou filho quando completa dezoito anos de idade que fica ameaçando o pai o tempo todo a colocar ele na cadeia se não dá dinheiro para ela o que deve ser feito nessa situação sendo que só atrasa a pensão uns dias até ele receber seu salário

[elizamed]

Pai do meu filho de 7 anos está desempregado e ganhava dinheiro fazendo corrida de aplicativo. Agora se acidentou e não está podendo trabalhar.Disse q não tem como pagarNesse caso como fica q pensão?

[Gilconsertos]

Colocar uma criança no mundo, e não assumir, e um dos piores crimes da humanidade.

[MatheusClayton-gfnq]

E tenho uma pergunta, pai do meu filho foi a primeira audiência disse que poderia dar 200$ eu não aceitei e pedi 400 que sei que ele consegue pagar agora irá pro juiz, você poderia me auxiliar melhor sobre esse assunto?
Não sei muito como funciona

[lorena]

Priscila.a pencao da minha filha tá atrasada em dois anos. .entrei com uma sentença..so quê o juiz colocou .mas uma audiência de conciliação..to muito triste com isso

[joaodossantos]

Quando me separei, foi estabelecido um valor X até veio a pandemia e se podia pagar Y entramos em acordo ambos, comecei a dar o dinheiro acordado então depois de um tempo meus filhos me disseram que eu não estava dando o dinheiro pois a mãe deles não comprava nada e não falava que tinha recebido o dinheiro então passei a dar o alimento daí a bonita começou a não querer assinar mais os recibos, mulher nunca caçou um serviço, tem certas mais que acham que é somente o pai que tem que arcar com tudo, se eu comprava pra um ela tinha que dar a outro e não fazia isso...até que me colocou na justiça cobrando desde o acordo um absurdo eu vou preso mais do meu bolso ela não coloca a mão, agora meus filhos merecem tudo do bom e do melhor ..até a comida deles ela esconde so pra dar pro padastro eles mesmo disseram isso...achei um absurdo 😢então a prisão pramim se acontecer só vai servir pra me transformar depois vamos ver oque acontece...😅

[talitagamerz]

Bom dia doutora a última movimentação do processo foi essa mais não entendi muito oq foi falado vc pode me explicar melhor??

Fls. 61: considerando a certidão negativa de fls. 56 e o fato
de o executado estar habilitado nos autos (fls. 52/54), não me oponho à sua
intimação para pagamento por intermédio do procurador constituído,
conforme postulado pela Defensoria Pública.

[talitasantos]

@priscilatardim gostaria muito de saber se foi determinado um valor na justiça, onde o pai não cumpre com a obrigação a 4 meses, agora apareceu querendo mandar 50 reais, eu devo pegar ou espero a audiência que está marcado pra novembro?

[Jeh]

Dra. Em qual caso a dívida é repassada para os avós? Isso existe?

[dicasdavida]

Boa tarde Doutora, tem um tema interessante e ainda nao ouvir um vídeo explicativo sobre, o Pai fala que é esta desempregado, mais a esposa é empresária e tem um lava jato e o mesmo exerce trabalho na área, junto com a esposa. Ele pode ser considerado empresário? A renda da madrasta pode ser levada em consideração?

[CAC]

Dra Priscila Boa noite, tenha um descanso Abençoado e Obrigado por nós ajudar com suas explicações. Gratidão Carlos...

[odairrock]

Dotoura, e quando o pai da 45% do salário mínimo e uma ajuda extra mesmo não ganhando mais de 2 salários mínimos, e a mãe resolveu aproveitar da situação e fez uma falsa denúncia de ameaça e pediu a protetiva sem eu poder entrar em contato com ninguém próximo a ela, entrou com ação de atraso e quer receber em dinheiro com juros q eu devo fazer?