Informativo Estratégico STF - Edição 1144

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▶ Assista a transmissão → Informativo Estratégico STF Edição 1144 - com o Prof. Jean Vilbert!

[beatrizloboleitefranca]

Prof Jean coerente, nunca passa frio, sempre coberto de razão até nos pitacos ❤

[hdppires]

21:30 Vilbert, quem se diz neutro é tudo, menos neutro

[rafaelafernandes]

mais uma aula maravilhosa! muito obrigada pela dedicação de sempre!

[rafaelafernandes]

Complementando o julgado sobre a unicidade institucional:

São inconstitucionais — por ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (CF/1988, art. 132, caput) — normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a criação ou a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico no âmbito de autarquias e fundações estaduais. Esse entendimento não se aplica, dentre outros casos, na hipótese de instituição de procuradorias em universidades estaduais e de manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 69).

ADI 7.218/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1027)

[normediapereiradossantos]

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