Webinar: Alterações no âmbito Federal para 2024

Tópicos que serão considerados:

· MP 1202/23 - Limite de compensação – créditos decorrentes de decisão judicial
· MP 1202/23 - Reoneração da Folha
· MP 1202/23 - Revogação do PERSE (0%)
· Lei 14.784/23 e MP 1202/23 – Majoração 1% Cofins-Importação
· Lei 14.789/23 - Subvenções / JCP (exterior) / Transporte rodoviário de passageiros
· IN RFB 2168/23 - Autorregularização de débitos federais
· Edital PGFN/RFB nº 03/23 - Transação tributária relacionada a lucros no exterior
· IN RFB nº 2166/23 - Incidência de IR sobre rendimentos em FI´s
· IN RFB nº 2167/23 - Regulamenta débitos tributários em PAF