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Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta gestão do Imposto sobre Bens e Serviços -16/8/24
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Na volta aos trabalhos neste 2º semestre do ano, a Câmara aprovou o texto-base da última parte da regulamentação da Reforma Tributária com o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, o novo Imposto Sobre Bens e Serviços.
Outra proposta que levou polêmica ao Plenário Ulysses Guimarães é a que prorroga por 4 anos o pagamento de empréstimos tomados entre 2022 e 2024 por produtores afetados por secas e enchentes, mesmo sem o reconhecimento de estado de calamidade pelo Governo Federal.
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Outra proposta que levou polêmica ao Plenário Ulysses Guimarães é a que prorroga por 4 anos o pagamento de empréstimos tomados entre 2022 e 2024 por produtores afetados por secas e enchentes, mesmo sem o reconhecimento de estado de calamidade pelo Governo Federal.
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