🔴 O que é Processo Penal?

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Como funciona o processo penal? O que é Processo Penal? Processo x Procedimento. Como funciona o Processo Penal? Procesos Penal. CPP. Lei 13964. Pacote Anticrime. É a ciência que regula a forma por meio da qual o Estado intervém de forma legítima na esfera das liberdades individuais, tendo em vista a realização de um comportamento socialmente indesejável que constitui infração penal, o processo penal é sempre uma máquina recognitiva!

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