👩 Saber Direito – Direito de Família - Aula 1

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No Saber Direito desta semana, a professora Regina Beatriz Tavares da Silva apresenta um curso sobre Direito de Família. Ela aborda a constituição e a extinção do vínculo da união estável, fala também dos efeitos e da dissolução do casamento. Filiação, guarda, alienação parental e alimentação assistencial também são temas do curso.
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Pela Resolução CNJ 571/2024, que entrou em vigor depois da gravação desta aula, o divórcio consensual com filhos menores de 18 anos passou a ser possibilitado extrajudicialmente, em Tabelionato de Notas, alterando-se a regulamentação do Código de Processo Civil.

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Bom dia. Assistindo em 15.10.2024, terça-feira.

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