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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DO MEI VAI ACABAR? | ENTENDA AS MUDANÇAS DA NOTA DE SERVIÇO DO MEI PARA 2023
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A nota fiscal de serviço do MEI vai deixar de existir a partir de 2023? Calma que não é bem assim, assista até o final para enteder as mudanças da nota de serviço para o MEI.
O MEI prestador de serviço precisa emitir a nota própria para essa atividade que chamamos de NFSe ou Nota Fiscal de Prestação de Serviço, essa nota fica sobre responsabilidade dos municípios para controle e fiscalização. Com isso, cada cidade possui sua estrutura e padrão para emitir nota.
Qual o grande problema disso? O grande problema é que cada prefeitura trabalha de uma forma, cada cidade possui seu site, regras, layout de nota. Sem nenhum padrão. Resumindo: uma burocracia tremenda para emitir nota de serviço.
Mas essa situação vai mudar em 2023 de acordo com a RESOLUÇÃO CGSN nº 169/2022 que estabelece uma padronização das notas de serviço para o MEI.
As principais mudanças que vão ocorrer é que o MEI não vai precisar entrar no site da sua prefeitura para emitir nota, o processo será feito dentro do portal do simples que já conhecemos ou então pelo aplicativo no smartphone.
A regrinha da obrigatoriedade de nota somente para pessoa jurídica continua valendo!
Quais as vantagens dessa padronização:
- A nota passa a ter validade em todo o pais;
- Não será necessário o certificado digital para emissão;
- Redução dos custos do MEI;
- Desburocratização dos processos (em alguns municípios a liberação de nota para o MEI demora semanas);
Que tipos de dados serão necessários para emitir a nota? Somente 3 dados:
- CPF ou CNPJ do tomador
- tipo de serviço prestado
- valor
Eu acredito que essa mudança seja o primeiro passo para uma padronização nas empresas em geral, é só questão de tempo para que essa nova ferramenta seja validada primeiro nas empresas do MEI e em seguida passe a valer para as demais empresas. Se o projeto realmente der certo, vai ser uma grande facilidade para você empreendedor.
As principais novidades foram essas, qualquer atualização pode ter certeza que vou trazer para você. Conta pra mim o que achou dessa mudança e quais são as suas expectativas? Não se esqueça de curtir o vídeo, se inscrever no canal e ativar as notificações para as novidades daqui. Espero você para o próximo vídeo!
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