Webinar: Alterações no âmbito Federal para 2024

Tópicos que foram abordados:

• MP 1202/23 - Limite de compensação – créditos decorrentes de decisão judicial;
• MP 1202/23 - Reoneração da Folha;
• MP 1202/23 - Revogação do PERSE (0%);
• Lei 14.784/23 e MP 1202/23 – Majoração 1% Cofins-Importação;
• Lei 14.789/23 - Subvenções / JCP (exterior) / Transporte rodoviário de passageiros;
• IN RFB 2168/23 - Autorregularização de débitos federais;
• Edital PGFN/RFB nº 03/23 - Transação tributária relacionada a lucros no exterior;
• IN RFB nº 2166/23 - Incidência de IR sobre rendimentos em FI´s;
• IN RFB nº 2167/23 - Regulamenta débitos tributários em PAF.