Câmara dos Deputados aprova texto definitivo da PEC da Relevância 14.07.22

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​A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (13), em dois turnos, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, alterando a redação do artigo 105 da Constituição Federal, e criando um filtro para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a nova regra estabelece a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
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