9. Súmulas mais importantes para a Prova da 2 Fase da OAB

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Комментарии
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Excelente, professores! Muitíssimo obrigado! 👏👏👏

jeffgranemann
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Gustavo é sensacional...Orly espetacular

davidreisdemendoncadavid
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Súmula 512 do STF. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.

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Mas a súmula 711 trata do caso em que lei mais branda surge ANTES de cessar a continuidade do crime, daí se aplica a lei mais gravosa, se era vigente no período e não a lei mais branda.